Para Supremo Tribunal Federal, bem de família de fiador é penhorável, independente da modalidade do contrato de locação, isto é, residencial ou comercial.
Lei, que entrou em vigor em 10 de março, autoriza o retorno ao trabalho presencial da gestante.
O STF aprovou tese, permitindo a revisão do benefício previdenciário, incluindo os salários dos períodos trabalhados anteriormente a julho de 1994.
Compete ao Juízo recuperacional autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação judicial nas execuções de crédito extraconcursais, sob pena de nulidade.
O Superior tribunal de justiça (STJ), com sede em Brasília/DF, manteve condenação milionária a empresa de telefonia em razão da prática de venda casada.
Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão judicial de dois anos, visando auxiliar a empresa na continuidade das atividades empresariais.