24 de Agosto de 2023 A citação através de aplicativo de mensagem pode ser considerada válida quando proporciona um entendimento claro sobre a ação judicial.
19 de Agosto de 2023 É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento.
16 de Agosto de 2023 Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória.
07 de Agosto de 2023 Decretada a suspensão de execução extrajudicial contra codevedores de empresa em processo de recuperação.
25 de Julho de 2023 Prêmios pagos de forma habitual pelo atingimento de metas possuem natureza habitual.
