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25 de Abril de 2023 Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024
13 de Abril de 2023 Nova redação da OJ 394/TST: horas extras habituais integradas ao DSR incidem nas demais parcelas salariais.
05 de Abril de 2023 Município ressarcirá despesas de aluguel em favor de família que teve imóvel interditado
30 de Março de 2023 Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
10 de Março de 2023 Ausência de ponto não gera condenação de empregador doméstico a pagar horas extras.
